MAIS UMA VITÓRIA PARA OS ASSOCIADOS NORTESUL

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processo

Em decisão liminar do processo de n.º (reservado), movido pela Associada (preservada), em face do Plano de Saúde Amil, os advogados da KNR Advogados, conveniada com o Clube Nortesul de Benefícios, nos remeteram mais uma vitória conquistada em favos de nossos associados.

A Associada precisava ficar internada para o tratamento de saúde, procedimento este que foi negado pelo plano de saúde.

Desse modo, foi impetrada uma ação urgente na Comarca de São Paulo e se conseguiu uma medida liminar, para a internação da associada sob o custeio do plano.

Leia na íntegra a decisão:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO

Rua Vergueiro nº 835, Paraíso – CEP 01504-001, Fone: (11) 3208-1184,

São Paulo-SP – E-mail: sp1jec@tjsp.jus.br

 

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

 

DECISÃO

 

Processo Digital nº: (reservado)-21.2017.8.26.0016

Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: (preservada)

Requerido: Amil Assistência Média Internaiconal S/A

 

Justiça Gratuita

 

À

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

 

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano

 

Vistos.

 

Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e diante da verossimilhança das alegações iniciais em sede de cognição sumária, diante da documentação acostada aos autos, bem como diante do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso a paciente fique privada do devido tratamento em caráter de urgência (conforme consta na guia de fls. 91), DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida expeça as autorizações necessárias para a internação da autora em hospital integrante de sua rede credenciada, conforme solicitado por médico a fls. 91, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até o limite máximo de dez dias.

Por questão de celeridade e economia processual, cópia assinada (digitalmente) da presente decisão servirá como mandado ou ofício para cumprimento por parte da requerida, cabendo à requerente providenciar o respectivo protocolo perante a ré, juntando posteriormente cópia nestes autos.

 

Cite-se e intime-se a requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais, designando-se audiência de conciliação.

 

Intime-se.

 

São Paulo, 05 de maio de 2017.

 

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA