MAIS UMA VITÓRIA PARA OS ASSOCIADOS NORTESUL

processo

Em decisão liminar do processo de n.º (reservado), movido pela Associada (preservada), em face do Plano de Saúde Amil, os advogados da KNR Advogados, conveniada com o Clube Nortesul de Benefícios, nos remeteram mais uma vitória conquistada em favos de nossos associados.

A Associada precisava ficar internada para o tratamento de saúde, procedimento este que foi negado pelo plano de saúde.

Desse modo, foi impetrada uma ação urgente na Comarca de São Paulo e se conseguiu uma medida liminar, para a internação da associada sob o custeio do plano.

Leia na íntegra a decisão:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO

Rua Vergueiro nº 835, Paraíso – CEP 01504-001, Fone: (11) 3208-1184,

São Paulo-SP – E-mail: sp1jec@tjsp.jus.br

 

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

 

DECISÃO

 

Processo Digital nº: (reservado)-21.2017.8.26.0016

Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: (preservada)

Requerido: Amil Assistência Média Internaiconal S/A

 

Justiça Gratuita

 

À

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

 

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano

 

Vistos.

 

Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e diante da verossimilhança das alegações iniciais em sede de cognição sumária, diante da documentação acostada aos autos, bem como diante do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso a paciente fique privada do devido tratamento em caráter de urgência (conforme consta na guia de fls. 91), DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida expeça as autorizações necessárias para a internação da autora em hospital integrante de sua rede credenciada, conforme solicitado por médico a fls. 91, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até o limite máximo de dez dias.

Por questão de celeridade e economia processual, cópia assinada (digitalmente) da presente decisão servirá como mandado ou ofício para cumprimento por parte da requerida, cabendo à requerente providenciar o respectivo protocolo perante a ré, juntando posteriormente cópia nestes autos.

 

Cite-se e intime-se a requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais, designando-se audiência de conciliação.

 

Intime-se.

 

São Paulo, 05 de maio de 2017.

 

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA